Tribunal de Segunda Instância

Preterição de tribunal arbitral

Tendo um contrato de prestação de serviços sido celebrado entre uma empresa de importação de trabalhadores não residentes e uma outra de apoio às empresas de Macau, qualquer cláusula compromissória que nele estipule convenção arbitral para decidir quaisquer litígios entre as partes, não pode vincular terceiros, designadamente os trabalhadores posteriormente contratados, no que a esta cláusula se refere.

– execução por multas e outras obrigações pecuniárias
– processo contravencional laboral
– art.o 108.o, n.os 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho
– matéria civil
– tribunal de recurso de causas penais
– declaração de incompetência
– recurso em processo civil e laboral

1. A execução por multas e outras obrigações pecuniárias impostas num processo contravencional laboral a que aludem os n.os 1 e 2 do art.o 108.o do Código de Processo do Trabalho (CPT), aprovado pela Lei n.o 9/2003, de 30 de Junho, é promovida pelo Ministério Público por apenso ao próprio processo contravencional (cfr. Os art.os 70.o e 23.o, n.o 1, do Código de Processo Civil (CPC) e os art.os 112.o, n.o 1, e 113.o, n.o 1, do Regime das Custas nos Tribunais (RCT)).
2. Como a matéria em causa nessa execução ora em questão nos presentes autos recursórios é de natureza exclusivamente civil, não cabe ao presente Colectivo ad quem, como tribunal de causas penais, decidir do mérito do recurso.
3. Portanto, este Colectivo ad quem tem que declarar oficiosamente a sua própria incompetência para tomar conhecimento do objecto do recurso (cfr. O art.o 31.o, n.o 1, do CPC), devendo o presente processado recursório ser distribuído de novo como um “recurso em processo civil e laboral”, e concluído depois à Secção de Processos em matéria não criminal do Tribunal de Segunda Instância (art.o 33.o, n.o 1, do CPC), para os efeitos tidos por convenientes.

- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
- Descanso semanal, annual, feriados obrigatórios
- Licença de maternidade
- Juros

I- A composição do salário, através de uma parte fixa e outra variável, admitida pelo DL n. 101/84/M, de 25/08 (arts. 27º, n.2 e 29º) e pelo DL n. 24/89/M, de 3/04 (arts. 25º, n.2 e 27º, n.1) permite a integração das gorjetas na segunda.

II- Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1,4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”);

III- Na vigência do DL 24/89/M, terá o trabalhador a auferir, durante esses dias, o triplo da retribuição, mas apenas se tiver sido impedido de os gozar pela entidade patronal. À falta de prova do impedimento desse gozo de descanso, tal como sucedeu com o DL n. 101/84/M, que continha disposição igual (art. 24º, n2), também aqui, ao abrigo do art.21º, n.2 e 22º, n.2, deverá receber também um dia de salário (salário médio diário x1).

- Conflito de competência entre o Juiz titular do processo e o Juiz Presidente do Colectivo

Nas acções com processo ordinário em que tenha ocorrido uma situação de revelia operante cabe ao Juiz Presidente do Colectivo lavrar a sentença final.