Tribunal de Segunda Instância

Liberdade condicional.

A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

– revogação da suspensão da pena
– art.o 54.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal
– prática de novo crime doloso
– condução automóvel

A comprovada perpetração de um novo crime doloso por acto de condução automóvel no período da suspensão da execução da pena de prisão então aplicada a um crime doloso também por acto de condução automóvel, frustrou já todo o juízo de prognose favorável judicialmente formado aquando da inicial determinação da suspensão da execução da pena de prisão, pelo que é de revogar a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art.o 54.o, n.o 1, alínea a), do Código Penal, mesmo que o condenado tenha a sua família a seu cargo.

– condutor profissional
– dono de restaurante
– inibição de condução
– suspensão da execução
– condução sob influência de álcool
– prevenção geral

1. Como não resulta provado que o arguido seja motorista ou condutor profissional, mas sim um empresário comercial e dono de um restaurante, não se pode suspender a execução da sua pena de inibição de condução, porquanto só se coloca a hipótese de suspensão da interdição de condução, caso a pessoa condenada seja um motorista ou condutor profissional com rendimento dependente da condução de veículos.
2. São muito elevadas as exigências de prevenção geral dos delitos de condução sob influência de álcool, com ocorrência nas altas horas da noite ou da madrugada, por serem geradores, não poucas vezes, de graves acidentes de viação, pelo que a simples censura do facto e a ameaça da execução da inibição da condução não conseguirão realizar as finalidades da punição.
3. Ademais, é nos inconvenientes a resultar naturalmente da execução da inibição de condução para a vida quotidiana da pessoa condutora assim punida que consistem os efeitos próprios dessa sanção, pelo que esta não pode invocar tais inconvenientes para sustentar a pretensão de suspensão da execução da sanção, sob pena de petição de princípio.