Tribunal de Segunda Instância

- Revisão de sentença
- Requisitos formais necessários para a confirmação
- Colisão ou não com matéria da exclusiva competência dos Tribunais de Macau
- Compatibilidade com a ordem pública

1- Com o Código de Processo Civil (CPC) de 1999, o designado privilégio da nacionalidade ou da residência constante da anterior al. g) do artigo 1096º do CPC, deixou de ser considerado um requisito necessário, passando a ser configurado como mero obstáculo ao reconhecimento, sendo a sua invocação reservada à iniciativa da parte interessada, se residente em Macau, nos termos do artigo 1202º, nº2 do CPC.

2- Não se conhecendo do fundo ou do mérito da causa, na revisão formal, o Tribunal limita-se a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma e condições de regularidade, pelo que não há que proceder a novo julgamento tanto da questão de facto como de direito.

3- Quanto aos requisitos relativos ao trânsito em julgado, competência do tribunal do exterior, ausência de litispendência ou de caso julgado, citação e garantia do contraditório, o tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 1200º, negando também oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.

4- É de confirmar a sentença proferida por um Tribunal de Fuqing que dissolveu um casamento por divórcio litigioso convertido em mútuo consentimento, não se vislumbrando qualquer violação ou incompatibilidade com a ordem pública ou qualquer obstáculo à revisão dessa sentença.

Crime de “ofensa à integridade física por negligência”.
Erro notório na apreciação da prova.
Negligência.

1. O erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

2. É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. Artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. Artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.

3. Comete o condutor de um veículo o crime de“ofensa à integridade física por negligência” se, por falta de cuidado na condução vier a causar um acidente de viação do qual resultarem lesões para terceiro.

Suspensão de eficácia do acto administrativo
Lesão grave do interesse público

A não demolição imediata das construções no terraço do “podium” de um edifício, que convertem o terraço do “podium”, originariamente uno e espaçoso, em vários estanques, constitui uma lesão efectiva e grave dos interesses públicos em manter permanentemente livres todos os caminhos de evacuação de incêndio, pondo em causa a finalidade da norma do Regulamento de Segurança contra Incêndios que visa prevenir a concretização do perigo abstracto da lesão da saúde e da vida das pessoas nele habitantes e das envolvidas nas operações de combate ao fogo e socorro em caso de incêndio.

“Condução por não habilitado”.
Reincidência.

1. Tendo o arguido cometido duas contravenções por conduzir sem que para tal estivesse habilitado num período inferior a 2 anos, e constatando-se que pagou voluntariamente a multa pela primeira contravenção, deve o mesmo ser considerado “reincidente”, (cfr., art. 105° da Lei n° 3/2007), decidindo-se em conformidade (com o art. 95°, n° 2 da mesma Lei).