Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/02/2024 728/2023 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

- Usucapião
- Lei das Terras
- Venda sujeita a autorização

Sumário

- Dependendo de prévia autorização a transmissão inicial do direito sobre fracção autónoma construída em terreno concedido por arrendamento de acordo com o nº 5 do artº 9º da Lei nº 10/2013 não pode esse direito ser adquirido por usucapião.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
Dr. Ho Wai Neng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/02/2024 897/2023 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto vencido
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dra. Chao Im Peng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/02/2024 528/2023 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/02/2024 461/2023-I Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/02/2024 864/2023 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dra. Chao Im Peng