Tribunal de Segunda Instância

- Erro na aplicação de Direito

I – A Administração actuou erradamente quando estava convencida de que estava legalmente vinculada a indeferir o pedido de renovação de autorização temporária de residência formulado pelos Recorrentes.
II – À luz da doutrina dominante, quando o agente administrativo não exerce o poder discricionário ou não considera todas as possibilidades do mesmo por estar erradamente convencido de que não dispõe de qualquer discricionariedade ou de que não dispõe da mesma com a ampliação prevista na norma de competência, verifica-se uma situação de não exercício ou de subutilização do poder discricionário, o que origina uma ilegalidade resultante do erro na aplicação de Direito e consequentemente deve ser anulada a respectiva decisão.