Tribunal de Segunda Instância

- Renovação da autorização de residência temporária
- Alteração da situação jurídica relevante
- Prazo para se constituir nova situação jurídica relevante

- Comunicada a cessação da situação jurídica relevante cabia à Administração fixar prazo para o interessado se constituir em nova situação jurídica atendível nos termos do nº 2 do artº 18º do Regulamento Administrativo nº 3/2005.
- Nunca tendo sido fixado prazo à Recorrente para fazer prova de nova situação jurídica atendível para efeitos de renovação de residência, não podemos afirmar que a prova da situação jurídica relevante haja sido feita for a do prazo ou que não manteve o exercício profissional por conta de outrem durante todo o tempo da autorização de residência.

- Rectificação do registo
- Causa de pedir

- A rectificação do registo processa-se nos termos do artº 114º e seguintes do CRP, isto é, por acordo de todos os interessados ou por decisão judicial.
- A causa de pedir são os factos jurídicos de onde emerge o direito e na sua petição o Conservador invoca os factos de onde resulta como e porquê foi lavrado o averbamento nº 4.
- A rectificação judicial é pedida porque se entende que o registo não pode ser feito por ter sido lavrado nos termos elencados na factualidade invocada e provada e esta é que é a causa de pedir.
- A decisão recorrida aprecia os factos invocados e apurados, procedendo à análise das regras que presidem à realização da rectificação do registo, concluindo, e bem, que não havia título legal que fundamentasse a realização do averbamento.
- Concluindo-se em face da factualidade apurada que o registo havia sido lavrado sem título suficiente para o efeito e que estava preenchida a alínea b) do artº 17º do CRP sendo o registo nulo, e uma vez que os registos nulos nos termos da indicada norma são considerados como individamente lavrados e susceptíveis de serem cancelados nos termos do artº 117º do mesmo Código, bem se decidiu na decisão recorrida.