Tribunal de Segunda Instância

Crime de “condução em estado de embriaguês ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas”.
Pena.

1. Censura não merece a pena de 4 anos e 15 dias de prisão aplicada a um arguido autor da prática do crime de “condução em estado de embriaguês ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas”, com 3 condenações anteriores, a última, ocorrida a 13 dias da prática do crime.

2. De facto, face a tais antecedentes criminais, (e à personalidade com os mesmos demonstrada), inviável é um juízo de prognose favorável, no sentido de se concluir que a “substituição da pena por multa” ou “suspensão da sua execução” satisfaçam, de forma adequada e suficiente, o cometimento de futuros crimes.

- Marcas
- Confundilidade

É apodíptica a confundibilidade entre a marca “B” e “F B” para a mesma categoria de produtos.

-Condomínio
-Função do administrador
-Responsabilidade do administrador

I- Porque a cobrança das receitas e o pagamento das despesas é função que cabe ao administrador de condomínio, é sua a responsabilidade perante os credores (v.g. os fornecedores de água, de electricidade). Se o administrador, nessa tarefa, sentir que as receitas falham por relapsia dos condóminos no cumprimento das suas obrigações, resta-lhe, no quadro de uma boa gestão, accionar em juízo os condóminos faltosos.
II- E se o administrador paga despesas de electricidade (por exemplo) do seu bolso, sem ter recebido as prestações dos condóminos, diz-se que fica subrogado nos direitos do respectivo credor (fornecedor de energia)
III- Mas, da mesma maneira que o administrador, enquanto órgão executivo do condomínio, pode agir em juízo contra condóminos e contra terceiros, assim também pode ser demandado nas acções respeitantes às partes comuns do prédio (art. 1359º do CC).
IV- Se ficar provado que um ex-administrador não pagou as despesas de água e electricidade porque os condóminos não efectuaram as suas prestações de condomínio periódicas, não será responsável, por ausência de culpa, perante a nova administração em acção proposta contra si.

Crime de “emissão de cheque sem provisão”.
Composição do Tribunal.
Pena.

1. Se com o anterior acórdão deste T.S.I. decidiu-se tão só revogar a decisão do T.J.B. na parte que julgou extinto o procedimento criminal contra o arguido, determinando-se a remessa dos autos àquele Tribunal para decisão em conformidade, adequada foi a devolução do processo ao mesmo juízo onde antes correu termos.

2. Verificando-se que agiu o arguido com dolo intenso e directo, atento o valor pecuniário em causa, (H.K.D.$370.000,00), e ao crime cabendo a pena de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias, excessiva não é a pena de multa de 180 dias, à taxa diária de MOP$350.00, perfazendo a multa global de 54.000,00, ou 120 dias de prisão subsidiária.

– furto qualificado
– prevenção geral
– art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal

Atentas as elevadas exigências de prevenção geral do crime de furto qualificado, não é de acreditar que a simples censura dos factos e a ameaça da execução da prisão já possam realizar de forma adequada as finalidades da punição em prol da prevenção geral do delito, não se verificando, pois, o critério material exigido no art.o 48.o, n.o 1, do vigente Código Penal para efeitos de suspensão da pena.