Tribunal de Segunda Instância

Crime de “ofensa grave à integridade física” e de “ofensa à integridade física agravada pelo resultado”.
Elementos típicos.

1. Para o preenchimento do tipo de crime descrito no art. 138°do C.P.M. – “ofensa grave à integridade física” – necessária é a existência de dolo não só quanto à “ofensa corporal”, mas também quanto ao “resultado” daquela.

Com efeito, sem que o agente represente o evento, – a “doença dolorosa” ou “permanente”, ou o “perigo de vida” como resultado da agressão – ou pelo menos, o preveja, como consequência possível da sua conduta, (dolo eventual), inviável é responsabilizá-lo subjectivamente pelo dito resultado.

No crime em questão, o dolo tem que abranger não só o delito fundamental, (a agressão ou “ofensa à integridade física”), como as “consequências” que o qualificam.

2. Se a factualidade dada como provada nada diz quanto ao dolo (ainda que “eventual”) do arguido quanto ao “resultado” da agressão, (não sendo também possível extrair daquela que agiu o mesmo arguido de forma dolosa), (e, independentemente do demais), correcta não é a sua condenação como autor de um crime de “ofensa grave à integridade física”, p. e p. pelo art. 138° do C.P.M..

3. O crime de “ofensa à integridade física agravada pelo resultado” p. e p. pelo art. 139° do C.P.M. identifica-se com o chamado “crime preterintencional” que se caracteriza com os seguintes elementos:
- um “crime fundamental” praticado a título de dolo;
- um “crime resultado” mais grave do que se intencionava imputado a título de negligência; e,
- a “fusão” dos dois crimes em causa.

4. Provado estando que o arguido ora recorrente actuando concertadamente com mais dois indivíduos, agrediu o ofendido a soco e pontapé em vários partes do corpo, incluindo, a cabeça, que na dita agressão “usou artes marciais” de que era praticante e que só parou a agressão quando o ofendido “caiu no chão sem consciência”, e sendo lícito a esta Instância extrair ilações ou conclusões que operam o desenvolvimento dos factos provados, (desde que não os altere), evidente se mostra de concluir que causou àquele “perigo de vida”.

5. Assim, e clara e inequívoca sendo também a violação de um dever objectivo de cuidado que sobre ele impendia e que conduziu à produção do resultado típico, sendo de se afirmar, igualmente, que essa produção do resultado típico deve ter-se como previsível, tendo em conta as circunstâncias apuradas, cometeu o mesmo, em co-autoria, o crime de “ofensa à integridade física agravada pelo resultado”.