Tribunal de Segunda Instância

- Liberdade condicional; crime grave; juízo de prognose desfavorável; mau comportamento prisional

Não é de conceder a liberdade condicional a um recluso se o crime que cometeu tem impacto negativo na Sociedade, como seja o de roubo, se não é primário, não sendo possível formar um juízo de prognose favorável ao arguido que tem mau comportamento prisional.

- Revisão de sentença de adopção plena
- Requisitos formais necessários para a confirmação
- Colisão ou não com matéria da exclusiva competência dos Tribunais de Macau
- Compatibilidade com a ordem pública

1- Com o Código de Processo Civil (CPC) de 1999, o designado privilégio da nacionalidade ou da residência constante da anterior al. g) do artigo 1096º do CPC, deixou de ser considerado um requisito necessário, passando a ser configurado como mero obstáculo ao reconhecimento, sendo a sua invocação reservada à iniciativa da parte interessada, se residente em Macau, nos termos do artigo 1202º, nº2 do CPC.

2- Não se conhecendo do fundo ou do mérito da causa, na revisão formal, o Tribunal limita-se a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma e condições de regularidade, pelo que não há que proceder a novo julgamento tanto da questão de facto como de direito.

3- Quanto aos requisitos relativos ao trânsito em julgado, competência do tribunal do exterior, ausência de litispendência ou de caso julgado, citação e garantia do contraditório, o tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 1200º, negando também oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.

4- É de confirmar a sentença proferida por um Tribunal de Portugal que decretou a adopção plena de uma criança por parte de um casal, evidenciando-se toda a vantagem e bem estar daí resultante para a criança, não se vislumbrando qualquer violação ou incompatibilidade com a ordem pública ou qualquer obstáculo à revisão dessa sentença.

– contencioso administrativo
– infracção administrativa
– decisão punitiva
– alçada em matéria de recurso
– art.o 395.o, n.o 1, do Código de Processo Civil

1. A norma do n.o 1 do art.o 395.o do Código de Processo Civil foi traçada pelo legislador para causas com alçada, como uma “disposição em contrário” inclusivamente ressalvada na parte inicial do n.o 1 do art.o 583.o deste Código, e, por isso, nunca para causas sem alçada.
2. Nos autos, está subjacente o recurso contencioso instaurado para pedir a invalidação de uma decisão administrativa de aplicação de pena de multa no valor de doze mil patacas no âmbito de um processo de infracção administrativa, impugnação contenciosa essa que foi rejeitada liminarmente pelo Tribunal Administrativo sobretudo nos termos do art.o 46.o, n.o 1, do Código de Processo Administrativo Contencioso, com fundamento na manifesta ineptidão da petição.
3. Assim, essa decisão judicial é ainda suceptível, de facto e de direito, de recurso ordinário para o Tribunal de Segunda Instância, sem qualquer sujeição às normas respeitantes à alçada em matéria de recurso, porquanto do direito actualmente positivado em Macau não se poderia extrair qualquer ilação de existência da alçada em processos de recurso contencioso de anulação de decisões administrativas punitivas emanadas em processos de infracção administrativa.

– danos morais
– fixação da quantia indemnizatória

Em matéria de fixação da quantia indemnizatória por danos morais cuja gravidade mereça a tutela do direito, não há nenhuma fórmula sacramental a seguir, pois tudo depende dos ingredientes fácticos concretos em consideração.