Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/05/2010 399/2010 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/05/2010 310/2010 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/05/2010 502/2009 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/05/2010 888/2009 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/05/2010 359/2010 Recurso em processo penal