Tribunal de Segunda Instância

- Usucapião
- Artigo 7° da Lei Básica
- Propriedade privada
- Mera posse

1. No novo quadro constitucional operado a partir da entrada em vigor da Lei Básica que prevê, no artigo 7º, que todos os terrenos passam a ser propriedade do Estado, com excepção dos que já anteriormente integravam o domínio privado pertencente aos particulares, deixa de ser possível a aquisição por usucapião da propriedade ou do domínio útil a que se refere o artigo 5º, n.º 4 da Lei de Terras ou a sua constituição por qualquer outra forma.
2. Sobre o prédio em causa está inscrito a mera posse a favor de um particular nunca poderia conduzir a entender que o mesmo prédio está legal e definitivamente reconhecido como propriedade privada, podendo, portanto, ser objecto da usucapião.

- Registo Criminal; transcrição de uma pena de prisão suspensa na sua execução

1. Não obstante a natureza de pena autónoma, uma doutrina recente, não querendo aceitar frontalmente a consideração da suspensão como pena autónoma, tende a integrá-la na categoria dogmática das condenações condicionais.
2. A pena de suspensão reporta-se a uma condenação de uma pena de prisão, tendo sido essa a pena principal que foi aplicada e, como tal, insusceptível de poder ser cancelada judicialmente ao abrigo do art. 27º do citado lei, DL 27/96/M