Tribunal de Segunda Instância

- Imigrante ilegal; desobediência; atenuação especial da pena; suspensão da execução da pena

Sumário :
1. A Jurisprudência tem entendido que o número das circunstâncias atenuantes nunca implica necessariamente a atenuação especial, sendo preciso demonstrar-se a diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena. Ou seja, só depois de valorizar todas as circunstâncias verificadas no caso concreto e se do imagem global do facto resulta a diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena é que se deve utilizar a atenuação especial da pena.

2. Será ainda de suspender a execução de uma pena de três meses de prisão a uma arguida que veio clandestinamente a Macau, já aqui tendo vindo anteriormente, de forma ilegal, mas se apresentou voluntariamente às autoridades, se, não obstante a sua situação de desempregada, as vivências passadas, a adição pelo jogo, a obstinação da vinda a Macau, pesarem contra, mas se se trata de uma mulher com 47 anos de idade, já esteve 7 dias na prisão por causa deste crime - tendo, entretanto, sido libertada -, se é a primeira vez que comete crime em Macau.