Tribunal de Segunda Instância

- Acordo adicional para repartição do preço de venda dum imóvel em compropriedade

Não existe vício na decisão (nem contradição entre os factos e a respectiva decisão final) quando se sentenciou no sentido de o preço da venda dum imóvel identificado nos autos ser repartido entre os Autores e a Ré na proporção de 1/3 para aqueles e 2/3 para esta última, não obstante o registo predial demonstrar que os Autores tinham metade da compropriedade do referido imóvel, enquanto a Ré tinha a outra metade, visto que ficou provado que entre eles chegaram a acordo adicional (princípio da autonomia privada) no que se refere à repartição do preço: 1/3 para os Autores e 2/3 para a Ré, e este facto não veio a ser impugnado com sucesso em sede do recurso, o que é razão bastante para manter a sentença recorrida.