Tribunal de Segunda Instância

- Honorário do defensor oficioso
- Tabela
- Norma vinculativa

1. A fixação dos honorários do defensor oficioso no processo penal é determinada pela “Tabela” anexa da Portaria n° 264/96/M, de 26 de Outubro, com a redacção dada pela Portaria nº 60/97/M, de 20 de Março.
2. Para a intervenção no processo penal de competência do Tribunal colectivo, os honorários devem ser fixados entre 1500 a 3800 patacas.
3. Trata-se de uma norma vinculativa, não podendo o Tribunal ter outra saída senão fixar o honorário dentro estes limites.