Tribunal de Segunda Instância

- Medida de coacção de prisão preventiva.
- Princípio da presunção da inocência.
- Renovação da prova.

1. São pressupostos da aplicação de uma medida de coacção de prisão preventiva, a existência de fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos – artº 186º, nº 1, al. a) do C.P.P.M. – a verificação (não cumulativa) do perigo de fuga, de perturbação do decurso do processo e de continuação da actividade criminosa – artº 188º, al. a) a c) – e, ainda, a proporcionalidade e adequação da medida, consubstanciadas na justeza da prisão preventiva relativamente à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas ao caso.

2. O “princípio da presunção da inocência”, (consagrado no artº 29º da L.B.R.A.E.M., e segundo o qual toda a pessoa se deve presumir inocente até ao trânsito em julgado de decisão condenatória), não obsta a que se decrete a medida de coacção de prisão preventiva a um arguido antes de estar condenado por decisão com trânsito em julgado.

3. O pedido de renovação de prova deduzido no âmbito de um recurso, é objecto de decisão interlocutória e a sua admissão depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- que tenha havido documentação das declarações prestadas oralmente perante o Tribunal recorrido;
- que o recurso tenha por fundamento os vícios referidos no nº 2 do artº 400º do C.P.P.M.;
- que o recorrente indique as provas a renovar, com menção relativamente a cada uma delas dos factos a esclarecer e das razões justificativas da sua renovação; e,
- que existam razões para crer que a renovação permitirá evitar o reenvio do processo para novo julgamento, ou seja, que com a renovação, se consiga eliminar os vícios imputados à decisão recorrida.

4. Nesta conformidade – e independentemente do demais – não é de admitir tal pedido quando o requerente/recorrente, sem indicar sequer quais as provas a renovar, se limita a indicar os factos sobre os quais pretende ver renovada a prova.

- Concurso comum de acesso, condicional e documental;
- Indeferimento tácito;
- Ordem de conhecimento dos vícios;
- Princípios de igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos;
- Fundamentação do acto;
- Dever de objectividade quanto aos critérios classificativos;

1. Deve ser apreciado prioritariamente o vício de violação de lei de fundo, em relação ao vício de forma, na medida em que este último não determine o esclarecimento quanto ao erro nos pressupostos de facto e de direito, dentro do critério da mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos.

2. Está viciado por erro no pressuposto de facto o acto que nega provimento a recurso hierárquico interposto de um acto de classificação final dos candidatos a um concurso que não atendeu, na fórmula respectiva, à pontuação decorrente da frequência, pelo candidato, de cursos de formação para tanto relevantes.

3. Devendo constar no aviso de abertura do concurso os critérios ou factores de apreciação para a classificação em cada método de selecção utilizado, o que corresponde a um critério de transparência plasmado na al. g) do art. 51º do ETAPM, deve haver meios de controle da ponderação dos factores objectivos a que a Administração se vinculou.

4. Não se deve anular o acto homologatório de lista de classificação final de concurso de selecção e recrutamento de pessoal se os vícios de violação de lei que afectam a classificação dos candidatos, a procederem, são insusceptíveis de alterar a posição relativa dos candidatos nessa lista.

5. Em concurso de provimento na função pública, a fundamentação da deliberação classificativa final do júri consiste sobretudo na enunciação, ainda que sucinta, mas tão desenvolvida quanto possível em termos de suficiência, clareza e congruência, das concretas circunstâncias que individualizam a situação de cada candidato.

6. Na impossibilidade de assegurar a objectivização dos fundamentos classificativos não se deixa de considerar que há uma violação ou, pelo menos, impossibilidade de controle quanto ao acatamento dos princípios subjacentes aos concursos de provimento e que se traduzem na igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos e aplicação de métodos e critérios objectivos de classificação.

7. Os princípios de igualdade, da justiça e da imparcialidade impedem que os métodos de selecção e os respectivos programas e sistemas de classificação sejam fixados em momento posterior à apreciação curricular dos interessados.

8. O júri não estava impedido de desenvolver os critérios definidos pela Administração e de os alterar e quantificar, nomeadamente no aviso de abertura do concurso, só que essa intervenção teria de ser feita e anunciada em momento anterior ao conhecimento das condições particulares apresentadas por cada um dos candidatos.

– Recurso contencioso
– Substituição do acto inicialmente impugnado
– Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide
– Art.° 79.°, n.° 2, do CPAC
– Art.° 87.°, al. a), do CPAC

No caso da substituição pela entidade recorrida, na fase da contestação, do acto inicialmente impugnado no recurso contencioso, é lícito ao tribunal julgar desde logo – em prol da celeridade processual e sem necessidade de esperar pelo pedido de “modificação da instância” a ser eventualmente formulado pelo recorrente sob a égide do art.° 79.°, n.° 1, do Código de Processo Administrativo Contencioso (CPAC) – extinta a instância do mesmo recurso por impossibilidade superveniente da lide nos termos do art.° 15.°, n.° 1, al. f), do mesmo diploma, sem prejuízo da possibilidade da aplicação ao recorrente, se este assim entender, do disposto no n.° 2 do art.° 79.° do mesmo Código.

Assim, tirando o caso expressamente previsto na alínea a) do art.° 87.° do CPAC, pode ainda haver lugar à declaração da extinção da instância do recurso contencioso por impossibilidade superveniente da lide mesmo aquando da aplicação do disposto no art.° 79.° do mesmo Código.

– Liberdade contratual
– Direito convencionado pelas partes
– Contrato de locação-venda de veículo motorizado, sua resolução e efeitos
– Indemnização pela depreciação do veículo

A uma relação material controvertida emergente de um contrato ajustado e celebrado à luz do princípio da liberdade contratual, há que aplicar primeiro o direito convencionado pelas partes contratantes sempre que isto não ponha em causa as disposições cogentes do Direito Civil.

Se num “contrato de locação-venda de veículo motorizado” assinado entre um Banco, um “Dealer” de veículos e um “Utilizador” de veículo se tivesse estipulado que:
– <>;
– <>;
– <>;
O “Dealer”, na hipótese de resolução do contrato por sua iniciativa antes do termo por o “Utilizador” ter deixado de o cumprir após o pagamento apenas da primeira das prestações acordadas, não poderia pedir, a este, o pagamento de todas as remanescentes prestações em dívida, como se o contrato estivesse ainda a vigorar, já que este pedido contradiria precisamente com a própria resolução do contrato, mas sim já poderia o mesmo “Dealer” ter o direito de, para além de reaver a posse do veículo, ser paga pelo “Utilizador”, uma indemnização pela depreciação do veículo objecto do contrato (devido ao facto de ter sido o veículo utilizado por um determinado período de tempo pelo “Utilizador”), correspondente ao valor de diferença entre a soma total das prestações que teria sido paga pelo “Utilizador” caso o contrato tivesse sido pontualmente cumprido até ao fim e o preço por que o veículo viesse a ser vendido pelo “Dealer” a outrem, depois de deduzida naquela soma total toda a importância já efectivamente paga pelo “Utilizador” a título de pagamento de alguma das prestações ou de antecipação de alguma delas.