Tribunal de Segunda Instância

Decisão civil proferida em processo penal.
Recorribilidade.

Em matéria civil, apenas as decisões que sejam desfavoráveis para o recorrente em montante superior a metade da alçada do Tribunal recorrido são susceptíveis de recurso.

– roubo

No crime de roubo, estão em causa, para além de bens jurídicos patrimoniais, bens jurídicos eminentemente pessoais.

Crime de “receptação”; (artº 227º do C.P.M.).
Elementos típicos.

1. São elementos objectivos típicos do crime de “receptação”, a aquisição, por qualquer título, com a respectiva tradição, de coisa obtida por outrém, mediante “facto ilícito” contra o património, (necessário não sendo que o seu autor tenha participado no crime contra o património já consumado e que constitui o “facto” mediante o qual a coisa foi obtida por outrem, nem tão pouco que este mesmo “facto” seja punível ou culposo, mas tão só que seja “tipicamente ilícito”).
2. Por sua vez, e no que diz respeito ao elemento subjectivo, exige-se a representação pelo agente de que a coisa que adquire (recebe ou transmite) tenha sido obtida através de facto ilícito contra o património do titular do respectivo direito de propriedade, (sem que seja necessário conhecer-se a identificação desse), e a intenção do mesmo agente em obter para si ou terceiro, vantagem partimonial.

- Pena acessória de “proibição de entradas nas salas de jogo”; (artº 15º da Lei nº 8/96/M).
- Suspensão da execução; (artº 48º do C.P.M.).
- Rejeição do recurso.

O instituto da “suspensão da execução da pena” apenas tem aplicação quando em causa estiver uma “pena de prisão” (em medida não superior a 3 anos).

- Crime de “acolhimento”; (artº 8º da Lei nº 2/90/M).
- Reincidência; (artº 69º do C.P.M.).

A punição como reincidente, pressupõe – como requisito formal – uma condenação já transitada em julgado, por crime doloso e em pena de prisão efectiva superior a 6 meses.

Assim, se o arguido foi condenado em pena de prisão – ainda que superior a 6 meses mas – suspensa na sua execução, e (para além disso), se tal decisão apenas transitou em julgado após a ocorrência dos factos pelos quais foi submetido a julgamento, nada justifica que aí se considere o mesmo como reincidente.