Tribunal de Segunda Instância

- Concurso público
- Critérios

- Dos critérios de selecção da proposta que constam do Programa do Concurso seria ponderada experiência profissional relativa a trabalhos similares.
- Se a Recorrente, quando instruiu a sua proposta, apenas indicou os trabalhos que prestou para o IAM, não tendo indicado a sua experiência relativamente a quaisquer trabalhos prestados para outras entidades apenas a si é imputável o erro uma vez que a expressão «trabalhos similares» é um critério objectivo, por referência à natureza dos trabalhos, e não um critério subjectivo, por apelo à pessoa do contratante ou ao beneficiário dos trabalhos.
- O facto da Entidade Recorrida, no critério avaliação atinente à experiência profissional, considerar dois subcritérios que não constam, expressis verbis, do ponto 14.4. Do Programa do Concurso: de um lado, a experiência da prestação de serviços de arborização e manutenção para o IAM e, do outro, a experiência da prestação de serviços de arborização e manutenção para outros departamentos governamentais ou empresas locais ou estrangeiras, daí não decorre a ocorrência das ilegalidades apontadas pela Recorrente ao acto administrativo recorrido, porquanto todos os concorrentes foram tratados pela Administração da mesma forma, tendo as respectivas propostas sido apreciadas à luz dos mesmos subcritérios do critério relativo à experiência profissional antes referidos e definidos antes da abertura das propostas, desta forma se garantindo que todas elas foram apreciadas à luz dos mesmos parâmetros.