Tribunal de Segunda Instância

- Impedimento das testemunhas para depor
- Impugnação da matéria de facto
- Consignação em depósito
- Depósito de valor inferior ao devido

- De acordo com o disposto no artº 518º do CPC não podendo a pessoa em causa depor no processo como parte não há impedimento à míngua de outro argumento para que o faça como testemunha;
- Os Advogados não estão impedidos de depor como testemunhas desde que não revelem matéria protegida pelo segredo profissional;
- Não se demonstrando o erro de julgamento do tribunal recorrido nada justifica a alteração da matéria de facto;
- Demonstrando-se o fundamento para ser requerida a consignação em depósito improcede a impugnação do mesmo;
- Demonstrando-se que o valor depositado é inferior ao devido deve o devedor ser condenado no pagamento do remanescente em falta.