Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/06/2023 433/2023/A Suspensão de Eficácia

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/06/2023 113/2023 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/06/2023 565/2022 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/06/2023 74/2023 Recurso em processo civil e laboral

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/06/2023 414/2023 Recurso em processo penal