Tribunal de Segunda Instância

– vício de forma por falta de fundamentação
– anulabilidade do acto administrativo

Se a sua fundamentação for obscura, contraditória ou insuficiente, o que equivale à falta de fundamentação, o acto administrativo será inquinado de vício de forma determinante da sua anulabilidade.

- Crime de “roubo”.
- Suspensão da execução da pena.

1. O crime de “roubo” – tal como o de “furto” – consuma-se com a violação do poder de facto de guardar ou dispor da coisa que sobre ela tem o detentor ofendido e com a substituição desse poder pelo do agente, independentemente de tal coisa ficar ou não pacíficamente, por maior ou menor tempo na posse do infractor.

2. O artigo 48º do Código Penal de Macau faculta ao juiz julgador a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido quando:
- a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três (3) anos; e,
- conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. art.º 40.º), isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.

Todavia, mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão, não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

- Crime de “burla” e de “falsificação de documentos”.
- Vícios do acórdão.
- Falta de fundamentação.

1. Há que afastar no que diz respeito à fundamentação, uma perspectiva maximalista, devendo ter-se em conta, sempre os ingredientes trazidos pelo caso concreto.

2. Se, em determinado caso, pela enumeração dos factos provados e não provados e pela indicação dos meios de prova utilizados, for possível conhecer as razões essenciais da convicção a que chegou o Tribunal, torna-se desnecessária a indicação de outros elementos.

- Embargos de terceiro. Pressupostos.
- Contrato promessa de compra e venda.
- Posse do promitente comprador.

1. Podendo a apreensão ou entrega de bens ser judicialmente ordenada sem a prévia audiência do requerido, (como pode suceder com o arresto; cfr. artº 353º do C.P.C.M.), e assim, sem uma prévia indagação sobre a titularidade dos mesmos, pretendeu-se com o instituto dos “embargos de terceiro”, facultar-se um meio expedito de oposição com a finalidade de evitar tal apreensão ou entrega. Na base da configuração dos embargos de terceiro como “acção possessória”, está pois a vontade de se prever um meio sumário para a rápida tutela do direito afectado..

2. Qualificados como “meio de tutela judicial da posse”, os embargos de terceiro tem como pressuposto, a existência de uma situação de “posse” (ou de “outro direito incompatível”), a qualificação do titular da dita situação como “terceiro”, e a origem judicial do acto ofensivo àquela.

3. Em contrato promessa de compra e venda de imóvel, a tradição da coisa para o promitente-comprador acompanhada de factos que traduzam o “aminus sibi habendi”, transfere a respectiva posse para este, sem necessidade de registo, podendo ele defender a sua posse mediante embargos de terceiro.

4. Na verdade, o promitente-comprador que, com base no contrato celebrado, e na previsão da futura outorga do contrato de compra e venda prometido, toma conta do prédio e nele pratica actos correspondentes ao exercício do direito de propriedade, sem que o faça por mera tolerância do promitente-vendedor, não procede com a intenção de agir em nome do promitente-vendedor, mas com a de agir em seu próprio nome, como se a coisa fosse já sua.

Assim, sendo possuidor em nome próprio (e não mero detentor), e visto até que a tal “posse” se refere o preceituado no artº 292º nº 1 do C.P.C.M. e o artº 1210º do C.C.M., pode pois – desde que possua a qualidade de “terceiro” – servir-se do (agora) incidente de “embargos de terceiro” para defender a sua posse sobre o imóvel.

- Suspensão da execução da pena de prisão
- Requisito formal

1. Pelo artigo 48º do CPM confere-se ao julgador o poder-dever de suspender a execução da pena de prisão quando a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três anos e conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.

2. Tendo sido condenado na pena de três anos e seis meses de prisão não satisfaz o requisito formal da suspensão, o fundamento desta é de improceder sem necessidade de ponderar os requisitos materiais.