Tribunal de Segunda Instância

- Indeferimento liminar
- Despacho de aperfeiçoamento

- O Tribunal a quo, perante uma petição inicial feita inicialmente para o recurso contencioso administrativo, não sendo portanto adequada para a forma de processo de acção declarativa, deve convidar a parte activa para o seu aperfeiçoamento, em vez de proferir logo uma decisão de rejeição liminar ou a declaração da nulidade do processado.

- Competência do Tribunal
- Tribunal Arbitral
- Cláusula compromissória

- Constando de cláusula do contrato que “no caso de litígio ou discordância sobre a coordenação, qualquer uma das partes pode recorrer ao serviço de arbitragem junto das entidades legais da região, cabendo à parte vencida suportar as respectivas despesas de arbitragem”, de acordo com o sentido literal da palavra “pode” e não resultando o contrário do conteúdo do contrato impõe-se concluir que a intenção não pode ser outra senão aquela que aponte o recurso aos Tribunais arbitrais como uma faculdade atribuída às partes, estando o recurso aos Tribunais do Estado ou aos Arbitrais numa relação de alternatividade apenas dependente da vontade daquelas (das partes).

- Suspensão da execução nos termos do artigo 764º do CPC

I - O artigo 764.º do Código de Processo Civil pressupõe a pendência de duas ou mais execuções sobre os mesmos bens; execuções pendentes para este efeito são todas as que se encontram em movimento, isto é, a correr os seus termos normais.
II - Quando se penhorem bens já penhorados em outra execução, o juiz deve oficiosamente sustar aquela em que a penhora tiver sido efectuada/registada posteriormente nos termos do artigo acima citado.