Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

01/06/2023 807/2022 Recurso em processo penal

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01/06/2023 87/2023 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

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31/05/2023 232/2023 Recurso em processo penal

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31/05/2023 204/2023 Recurso em processo penal

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31/05/2023 393/2023 Recurso em processo penal