Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

27/04/2023 311/2022 Recurso em processo penal

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27/04/2023 552/2022 Recurso em processo penal

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27/04/2023 21/2023 Recurso em processo penal

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27/04/2023 222/2023 Recurso em processo penal

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27/04/2023 115/2023 Recurso em processo penal