Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

29/03/2023 754/2022 Recurso em processo penal

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29/03/2023 142/2023 Recurso em processo penal

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29/03/2023 182/2023 Recurso em processo penal

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29/03/2023 154/2023 Recurso em processo penal

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28/03/2023 637/2022 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira