Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/07/2023 131/2023 Recurso em processo penal

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21/07/2023 371/2023 Recurso em processo penal

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21/07/2023 502/2023 Recurso em processo penal

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21/07/2023 265/2023 Recurso em processo penal

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21/07/2023 6/2023/R Reclamação