Tribunal de Segunda Instância

- Actos de gestão privada do ente público e competência do Tribunal Administrativo

Quando o Autor na sua PI identificou como causa de pedir o uso não autorizado de informação gráfica e digital dele enquanto arquitecto de uma obra, e também a modificação da mesma, igualmente não autorizada, e, ainda a remoção das legendas dos desenhos que identificam o Autor enquanto criador da obra, e assim pede indemnizações, tais factos não são actos integradores da gestão pública, pois não se compreende no exercício de um poder público, nem integra a realização de uma função pública da Ré, assim, o tribunal competente para julgar esta acção é o TJB e não o Tribunal Administrativo.