Tribunal de Segunda Instância

- Compensação do direito de descanso semanal assistido ao trabalhador

Nos termos do artigo 42º da Lei nº 7/2008, de 18 de Agosto, que entrou em vigor a partir de 01/01/2009, reconhece-se ao trabalhador que labora em dia de descanso semanal o direito de receber um acréscimo de um dia de remuneração de base, para além de um dia de descanso “compensatório”.

- Ónus da prova
- Não pagamento

- Não é ao credor ainda que invoque o não cumprimento que cabe o ónus da prova do não pagamento.
- Sendo o cumprimento uma excepção extintiva do direito do Autor/credor é ao Réu/devedor que cabe a prova do mesmo.
- Sendo admissíveis respostas explicativas aos quesitos, daí não pode resultar que se dê como provado um facto que não havia sido quesitado nem tão pouco invocado pelas partes.

- Revisão de Sentença estrangeira
- Divórcio