Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/02/2023 617/2020 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/02/2023 85/2023 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/02/2023 95/2023 Recurso em processo penal

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23/02/2023 53/2023 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/02/2023 906/2021 Recurso em processo penal

Votação : Vencido o relator
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
Dr. Choi Mou Pan
Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pela Exma 1a Juiz Adjunta Dra. Chao Im Peng.