Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

30/05/2022 235/2022 Recurso em processo penal

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30/05/2022 298/2022 Recurso em processo penal

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30/05/2022 354/2022 Recurso em processo penal

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27/05/2022 1009/2021 Recurso em processo penal

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27/05/2022 1005/2021 Recurso em processo penal