Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

02/06/2022 376/2022 Recurso em processo penal

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31/05/2022 380/2022 Recurso em processo penal

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31/05/2022 362/2022 Recurso em processo penal

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31/05/2022 384/2022 Recurso em processo penal

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31/05/2022 264/2022 Recurso em processo penal