Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/06/2023 304/2023 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/06/2023 415/2023 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/06/2023 413/2023 Recurso em processo penal

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09/06/2023 43/2023 Recurso em processo penal

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08/06/2023 749/2022 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)