Tribunal de Segunda Instância

- Legitimidade passiva dos sujeitos processuais

- Configurando o Autor a acção com base numa relação material controvertida na qual os Réus são titulares de determinados direitos reais inscritos no registo predial e cuja titularidade não negam, são estes partes legítima para a acção;
- A legitimidade adjectiva dos Réus não se confunde com a responsabilidade substantiva de que depende o sucesso da procedência do pedido.

- Matéria de facto.

Não sendo a matéria de facto impugnada não pode a decisão recorrida ser alterada com base em factos que não foram dados por provados.