Tribunal de Segunda Instância

– revogação da suspensão da execução da pena
– art.o 54.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal

1. Como a arguida, na vigência do período de suspensão da execução da pena única de prisão imposta por dois crimes de uso de documento alheio, voltou a cometer, sucessivamente, dois novos crimes dolosos consumados (um, de abuso de confiança em valor elevado, e o outro, de ofensa simples à integridade física) pelos quais acabou por ser condenada, nos respectivos processos, por decisões judiciais transitadas em julgado, é patente que a prática desses dois novos delitos penais durante o período de suspensão da pena frustrou a expectativa do tribunal sentenciador de então de que a suspensão da pena pudesse dar para alcançar as finalidades de punição, mormente na vertente de prevenção especial.
2. Há, pois, que manter a decisão ora recorrida, revogatória da suspensão da pena, à luz do art.o 54.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal.