Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
- Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
Assunto
– reclamação para conferência da decisão sumária do recurso
– não alteração do objecto do recurso
Sumário
Nos termos processuais legais, assistem à arguida o direito e o interesse processuais para reclamar da decisão sumária proferida pelo relator sobre o seu recurso, mas já não o direito de alterar o objecto do recurso que tinha interposto inicialmente da decisão final condenatória da Primeira Instância.
