Tribunal de Segunda Instância

- Marca que se refere aos serviços jurídicos

I - À luz do Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2009, que contém uma lista dos serviços por ordem de classes da Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas, com a indicação dos serviços abrangidos pela classe 45: a maior parte dos serviços descritos nesta classe não tem a natureza jurídica, sendo certo que essa classe abrange não só serviços jurídicos, mas também os serviços de segurança para a protecção de bens e de pessoas e os serviços pessoais e sociais prestados por terceiros destinados a satisfazer as necessidades de pessoas. Por exemplo, os serviços de lcenciamento de software de computador e Registo de Nomes de domínio que não são serviços prestados pelos profissionais que exercem a advocacia.
II - De acordo com as leis vigentes na RAEM, os árbitros e mediadores não têm de ser advogados ou advogados estagiários, e, as actividades de pesquisas jurídicas também podem ser feitas por pessoas que não detenham aquela qualidade. Em relação à área de propriedade intelectual e de direitos de autor, os respectivos serviços de consultadoria, licenciamento, vigilância e gestão podem ter natureza técnica que não jurídica.
III – Por outro lado, quem tem de controlar o exercício da profissão é a Associação dos Advogados de Macau, nomeadamente ao nível do uso de determinados nomes e denominações exclusivamente reservados aos advogados inscritos na AAM, mas isso não significa que outras pessoas sem a qualidade de advogado não possam prestar serviços de natureza jurídica.
IV – Está em causa matéria de direito das marcas, segmento do direito de propriedade industrial, de forma ampla, no âmbito dos direitos intelectuais, que reclamam uma protecção especial e ampla, cujos limites são os expressamente previstos na legislação aplicável.

- Sindicância de acto administrativo praticado no exercício do poder discricionário

I – Resultaram provados os seguintes elementos juntos autos: em 31/05/2011 foi concedida ao Recorrente, ao abrigo do regime previsto no Regulamento Administrativo n.º 3/2005, a autorização de residência em Macau para o mesmo trabalhar no Departamento de Gestão da Universidade de Macau. Em 13/05/2018, o Recorrente cessou funções naquela instituição de ensino superior por ter atingido 65 anos de idade, pelo que comunicou ao Instituto de Promoção do Investimento e Comércio de Macau (IPIM) essa alteração da sua situação e bem assim que tinha passado a trabalhar para outra entidade, a sociedade Companhia de Engenharia Acústica X, Lda. A Administração, no entanto, não aceitou esta alteração da situação profissional do Recorrente e, fundando-se na norma do n.º 2 in fine do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, revogou a sua autorização de residência.
II - Cabe à Administração, e só a ela, avaliar, no caso concreto, se a nova situação profissional do Recorrente assume relevância, na perspectiva do interesse público, no sentido de justificar a manutenção da autorização de residência. E nessa avaliação, é claro que, contrariamente ao que vem alegado pelo Recorrente, a Administração se pode servir dos elementos que considere relevantes para formular o seu juízo decisório, nomeadamente, e no caso, a dimensão da empresa para a qual o Recorrente passou a trabalhar, o tipo de funções que o mesmo aí exerce, o número de trabalhadores dessa empresa, o tipo de actividade que desenvolve, para, a partir desses elementos, formar o seu juízo.
III - Ao tribunal apenas caberia intervir, anulando o acto administrativo praticado, se o mesmo consubstanciasse uma actuação ostensivamente errónea ou manifestamente desacertada e inaceitável, o que no caso não se verifica, pelo que, não ocorre a violação de lei por referência ao concreto exercício do poder discricionário sindicado nos presentes autos que foi alegada pelo Recorrente. Eis a razão da improcedência do recurso contencioso interposto.