Tribunal de Segunda Instância

- Execução
- Impugnação da matéria de facto
- Legitimidade da exequente
- Exigibilidade dos juros

A convicção do Tribunal alicerça-se no conjunto de provas produzidas em audiência, sendo mais comuns as provas testemunhal e documental, competindo ao julgador valorar os elementos que melhor entender, nada impedindo que se confira maior relevância ou valor a determinadas provas em detrimento de outras, salvo excepções previstas na lei.
Não estando em causa prova plena, todos os meios de prova têm idêntico valor, cometendo-se ao julgador a liberdade da sua valoração e decidir segundo a sua prudente convicção acerca dos factos controvertidos, em função das regras da lógica e da experiência comum.
Atendendo ao conteúdo do documento que serve de base à execução, constata-se que, para além de conter a menção “A” (em português, A), nele também está escrito o nome da empresa comercial da sociedade exequente ⼀ “A1.”, pelo que se pode concluir que as menções A ou A1 dizem respeito à mesma entidade, possuindo, assim, a exequente legitimidade activa para a execução.
Não constando do título executivo o reconhecimento da obrigação de juros, não são exigíveis na respectiva acção executiva os juros de mora, por não haver título executivo para o efeito.