Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/02/2023 869/2022 Recurso em processo penal

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27/02/2023 51/2023 Recurso em processo penal

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27/02/2023 699/2022 Recurso em processo penal

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27/02/2023 900/2022 Recurso em processo penal

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27/02/2023 84/2023 Recurso em processo penal