Tribunal de Segunda Instância

- Concurso de normas incriminadoras

Admitindo-se que a conduta imputada ao arguido pode ser punida a título de crime de burla (artigo 211º do CPM) e/ou crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos (artigo 292º do RJPI), como a norma prevista no artigo 292º (que remete para o artigo 291º) do RJPI, em relação à norma incriminadora da conduta de burla (artigo 211º do CPC) (norma de carácter geral), é uma norma especial, já que toca especificadamente à matéria de transacção de produtos contrafeitos, e como nos autos ficou provado que o arguido vendeu à testemunha um aparelho Iphone (marca Apple) contrafeito pelo preço de MOP500.00, para reger a situação, deve ser a norma do RJPI que se prevalece enquanto norma especial!