Tribunal de Segunda Instância

- Pedido de apreciação de estado civil durante certo período de tempo

O Autor veio nesta acção a pedir que se declarasse que ele fosse solteiro antes de 23/01/2018 (data em que contraiu casamento com a Ré no Interior da China), mas indicou apenas como Ré o cônjuge, não contra os interessados incertos, verifica-se assim uma incongruência entre a causa de pedir e o pedido, já que o âmbito factual delimitado pelo Autor não permite chegar-se à conclusão pretendida, tendo em conta uma circunstância particular: o Autor tem o BIRM de Macau e passaporte de outro país, além do bilhete de cidadão nacional da RPC, motivo pelo qual o Tribunal recorrido veio apenas a declarar e bem que antes de 23/01/2018, não existiu relação matrimonial entre o Autor e a Ré.