Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Vencido o relator
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pelo 1º juiz adjunto Dr. Chan Kuong Seng.
Assunto
– crime de usura
– art.o 219.o do Código Penal
– situação de necessidade
Sumário
O provado circunstancialismo de que todas as pessoas ofendidas nos autos se encontravam, no tempo em que pediam emprestar dinheiro ao arguido, em dificuldade financeira, em situação de falta de dinheiro para circulação do capital e em situação de precisarem urgentemente de dinheiro dá para integrar o conceito de “situação de necessidade” de que se fala na norma do n.o 1 do art.o 219.o do Código Penal, incriminadora da conduta de usura.
