Tribunal de Segunda Instância

- Tempo de serviço para aposentação e tempo de serviço para cálculo de pensões suportadas pelo Fundo de Pensões de Macau

I – Ao abrigo do disposto no artigo 174º do CPAC, a execução da sentença administrativa consiste na prática de todos os actos jurídicos e operações materiais que sejam necessários, conforme as hipóteses, à reintegração efectiva da ordem jurídica violada e à reposição da situação da actual hipotética.

II – Quando o Fundo de Pensões (FP) reconheceu ao Recorrente/Exequente todo o período de tempo de serviço prestado em Macau para efeito de aposentação conforme o que consta da lista da antiguidade do serviço a que o mesmo Recorrente pertence, e também judicialmente confirmada, é que entender que a entidade competente cumpriu o acórdão que assim decidiu. Situação diferente é o tempo de serviço, durante o qual o funcionário efectuou descontos a favor do FP, só releva este período de tempo de serviço para efeito de cálculo de pensões ao abrigo do disposto no artigo 264º/3 do ETAPM.

- Legitimidade processual

- Face à relação material controvertida apresentada pela autora, mais precisamente, tendo a autora celebrado com a administração de condóminos um acordo, nos termos do qual foi atribuída à autora responsabilidade pela gestão das partes comuns do edifício e pela cobrança das quotas de condomínio mensais, enquanto a administração fica incumbida de auxiliar a autora na cobrança daquelas despesas em caso de necessidade, recorrendo aos meios judiciais para o efeito, aquela (autora) é necessariamente parte legítima da acção em que se pede o pagamento das quotas de condomínio em falta.