Tribunal de Segunda Instância

- Impugnação da matéria de facto e ónus de prova especificado no artigo 599º do CPC

I – É do entendimento dominante que a especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem questionar com as conclusões sobre a decisão a proferir nesse domínio delimitam o objecto do recurso sobre a impugnação da decisão de facto. Por sua vez, a especificação dos concretos meios probatórios convocados, bem como a indicação exacta das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, servem sobretudo de base para a reapreciação do Tribunal de recurso, ainda que a este incumba o poder inquisitório de tomar em consideração toda a prova produzida relevante para tal reapreciação, como decorre hoje, claramente, do preceituado no artigo 629º do CPC. É, pois, em vista dessa função delimitadora que a lei comina a inobservância daqueles requisitos de impugnação da decisão de facto com a sanção máxima da rejeição imediata do recurso, ou seja, sem possibilidade de suprimento, na parte afectada, nos termos do artigo 599º/2 do CPC.

II – Quando a Recorrente não cumpriu o ónus de prova especificadamente fixado no artigo 599º do CPC nos termos acima vistos, porque, para além de se limitar a atacar a convicção do julgador, não foi capaz de indicar os elementos concretos disponíveis nos autos que imponham uma decisão sobre a matéria de facto diferente da concluída pelo Tribunal recorrido, acresce ainda um outro factor que é o de que está em causa uma prova médico-pericial (e como tal se sujeita à livre apreciação do julgador), que foi devidamente valorada para servir da base da convicção do Colectivo ao julgar a matéria de facto em causa, assim deve julgar-se improcedente a impugnação da matéria de facto.