Tribunal de Segunda Instância

Suspensão de eficácia de acto administrativo
Autorização de residência temporária
Prejuízos de difícil reparação

1. O instituto de suspensão de eficácia visa apenas acautelar o efeito útil da decisão final do recurso contencioso de anulação ou de declaração de nulidade, mediante a paralisação temporária dos efeitos negativos advenientes ao interessado da execução imediata do acto administrativo, e não para evitar ou impedir definitivamente a produção dos prejuízos susceptíveis de ser causados pelos efeitos do determinado no acto administrativo.

2. Da perda da oportunidade de obter um contrato de trabalho docente no início do ano lectivo e da altamente provável inactivação durante um ano lectivo inteiro de um individuo que optou por seguir uma carreira académica do ensino superior pode advir-lhe um prejuízo de difícil reparação, pois é bem compreensível a dificuldade de encontrar oportunidades de obter um contrato de docente em outras instituições académicas já após o início do ano lectivo e a suspensão das actividades de ensinar e investigar durante um ano lectivo inteiro é um factor negativo no seu currículo académico e tem a virtude de enfraquecer a sua capacidade competitiva no futuro da sua carreira.