Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Vencido o relator
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Ho Wai Neng
- Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pelo 1º juiz adjunto Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Ho Wai Neng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
Assunto
Acção para determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos
Ilegitimidade passiva
Associação dos Advogados de Macau
Conselho Superior de Advocacia
Sumário
À Associação dos Advogados de Macau que chegou a accionar os meios contenciosos contra uma sanção disciplinar aplicada a um advogado pelo Conselho Superior de Advocacia com vista à sua agravação, deve ser reconhecida a legitimidade passiva para intervir, na qualidade de contra-interessada, na acção para determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos, instaurada pelo advogado contra o Conselho Superior de Advocacia, em que se pede a condenação desse conselho na prática do acto consubstanciado na declaração da prescrição do procedimento disciplinar.
