Tribunal de Segunda Instância

– medida da pena

A medida da pena é feita aos padrões dos art.os 40.o, n.os 1 e 2, e 65.o, n.os 1 e 2, do Código Penal, em função das circunstâncias apuradas e das necessidades da prevenção criminal.

- Divórcio
- Bens comuns
- Participações sociais
- Direito de voto
- Administração

- A personalidade jurídica das sociedades ainda que sejam unipessoais não se confunde com a dos sócios,
- Apesar das participações sociais serem bens comuns, a comunhão não se estende ao património social que é pertença apenas da sociedade;
- O direito de votar as deliberações da sociedade é inerente ao sócio não dependendo de autorização do cônjuge para o exercer;
- A Administração é exercida pela pessoa que foi nomeada para o cargo, respondendo esta apenas perante a sociedade e não perante o seu cônjuge (do administrador) pelos actos praticados no exercício do cargo;
- As decisões da sociedade quanto à compra e venda ou promessa de, relativamente a activos sejam eles imoveis, moveis ou direitos respeita apenas ao património da sociedade e ao giro comercial desta;
- Ainda que o valor dos bens – activos e passivos – da sociedade influencie o valor da participação social a transacção ou oneração daqueles não tem qualquer conexão com o património comum do casal de que um dos sócios faça parte;
- Para efeitos de partilha na sequência de divórcio apenas releva o valor da participação social no momento em que cessaram as relações patrimoniais entre os cônjuges.