Tribunal de Segunda Instância

- Hipoteca
- Efeitos constitutivo do registo
- Suspensão da execução

- Nos termos do artº 683º do C.Civ. O registo da hipoteca é constitutivo;
- Estando pendentes acções onde se discute da validade do registo da hipoteca, estas são causa prejudicial, para se decidir da legitimidade para a execução nos termos do nº 4 do artº 68º do CPC do terceiro a quem o bem hipotecado pertence;
- Havendo causa prejudicial de que depende a decisão sobre a legitimidade do executado/embargante haveria de ter sido ordenada a suspensão dos embargos.

Embargos de executado
Legitimidade activa na acção executiva
Título executivo

Não obstante o nome do credor existente no título ser diverso do exequente detentor do título dado à execução e desde que tenham sido alegados pelo exequente factos demonstrativos da sua titularidade do crédito nele incorporado, não procedem os embargos com fundamento na invocada ilegitimidade activa do exequente/embargado simplesmente alicerçada na simples circunstância de não constar do título executivo o nome do exequente/embargado como credor, se não tiver sido investigada a veracidade daqueles factos, alegados pelo exequente, demonstrativos da sua titularidade do crédito incorporado no título.