Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Ho Wai Neng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
Assunto
- Pena de demissão
- Reabilitação
- Substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva
Sumário
- A concessão da reabilitação a funcionário ou agente a que haja sido aplicada pena disciplinar não implica a conversão da pena de demissão em aposentação compulsiva;
- A conversão da pena de demissão em pena de aposentação compulsiva contende com o exercício de poderes discricionários por banda da Administração só podendo ser sindicada pelo tribunal em casos de violação grave e grosseira dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça ou razoabilidade e da imparcialidade.
