Tribunal de Segunda Instância

- Contraprova
- Nulidade da sentença por falta de fundamentação
- Acção de simples apreciação
- Causa prejudicial

- A contraprova destina-se a tornar certo facto questionado duvidoso, e não visa para provar o facto.
- A nulidade da sentença por falta de fundamentação prevista na al. b) do nº 1 do artº 571º do CPCM só existe quando o Tribunal não cumpriu absolutamente o referido dever.
- A acção de simples de apreciação destina-se a obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto (cfr. Al. b) do nº 2 do artº 11º do CPCM). Esta declaração não constitui, nem modifica ou extingue a situação jurídica anterior, pelo que a sua existência não constitui uma causa prejudicial.