Tribunal de Segunda Instância

- Crime de desobediência previsto no artigo 151º/5 da LRT

Quando se imputa ao arguido a prática de crime de desobediência, expressamente previsto em norma incriminadora, é o caso do artigo 151º/5 da LRT, não há necessidade de na transmissão da ordem ou mandado se fazer constar que a sua inobservância constitui crime e muito menos crime de desobediência, porque isso já resulta da própria lei, não relevando sequer a invocação da ignorância dela, consoante o princípio geral contido no art.º 5.º do Código Civil de Macau.

– arguida julgada à revelia
– recurso do acórdão condenatório
– rejeição do recurso por decisão sumária do relator
– recurso manifestamente improcedente
– audiência no tribunal de recurso

O recurso interposto pela arguida, então julgada à revelia no tribunal recorrido, não deixará de poder ser rejeitado pelo relator nos termos do art.o 410.o, n.o 1, do Código de Processo Penal se o próprio recurso for manifestamente improcedente, o que preclude a necessidade da realização da audiência no tribunal de recurso, ainda que a recorrente não tenha prescindido, no requerimento do recurso, de que o recurso seja julgado em audiência.