Tribunal de Segunda Instância

- Execução
- Título executivo
- Sentença condenatória
- Juros

Uma sentença condenatória transitada em julgado deve abranger as obrigações laterais implicitamente contidas nessa mesma sentença, sob pena de desautorizar a validade da sentença quanto aos efeitos jurídicos (implícitos) decorrentes da obrigação explícita.
Não obstante que a sentença condenatória não contém expressamente o reconhecimento da obrigação de juros, mas com o trânsito em julgado daquela sentença, esta obrigação, por assim dizer implícita, passa a ser exigível por força da lei.