Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Fong Man Chong
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dra. Tam Hio Wa
Assunto
- Crime de passagem de moeda falsa
Sumário
Para preencher o tipo legal do artigo 255º/2-a) do CPM, não se exige que durante um longo período de tempo o arguido sabia que as notas eram falsas, o que importa é que, ao procurar trocar as notas, sabia ou tinha obrigação de saber que as notas eram falsas Uma vez que os factos provados demonstram claramente que o arguido devia saber que as notas que trazia não eram verdadeiras, mesmo assim tentava pô-las em circulação, o que não deixa de preencher o tipo penal em causa.
