Tribunal de Segunda Instância

Mediador imobiliário
Dever de comunicação escrita

A redacção do artº 19º/4-3) da Lei nº 16/2012 patenteia inequivocamente que para o dever de comunicação escrita, basta que o mesmo mediador imobiliário represente ambas as partes, não sendo imprescindível que haja contrato de mediação imobiliária entre o mediador e o segundo representado, pois a axiologia consiste em assegurar a transparência da representação bilateral por mesmo mediador e o direito à informação do segundo representado que, em regra, é promitente-comprador.

- Fundamentação de acto administrativo e pressuposto da aplicação do artigo 3º do RICR

I – Em matéria de fundamentação de acto administrativo, a doutrina e a jurisprudência têm vindo a defender a relatividade do conceito da fundamentação da decisão administrativa, destacando que o que releva é que, perante o acto, um destinatário médio fique inteirado da motivação da decisão, das razões que levaram a Administração a decidir da forma como decidiu e não doutra.

II - Uma coisa é o acto estar devidamente fundamentado, outra é a de saber se o conteúdo da fundamentação está ou não em conformidade com as exigências do regime legal material que disciplina a matéria em causa. Nesta hipótese, estaremos perante uma situação da aplicação do direito.

III – Quando a Recorrente alegou que há lugar ao abatimento de “lucro” nos termos do artigo 3º do RICR, uma vez que parte do rendimento auferido por ela, foi entregue a uma outra empresa conforme o acordo celebrado entre elas, enquanto a Entidade Recorrida/Fisco defende que não há nada para abater, conforme o deliberado, por não se encontrarem reunidos os pressupostos necessários, não estamos perante uma questão de falta de fundamentação, mas sim uma questão da aplicação do artigo em causa.