Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Ho Wai Neng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Chan Kuong Seng
- Acção para prestação de informação, consulta de processo ou passagem de certidão.
- Informações confidenciais.
- Para que a informação pedida pelo sujeito a quem directamente diz respeito possa ser negada é necessário que fundamentadamente se verifique um dos requisitos previstos no nº 3 do artº 67º do CPA;
- O nº 6 do artº 7º da Lei nº 2/2006 não impede que a informação prestada em cumprimento dos deveres previstos no nº 1 do mesmo preceito seja fornecida ao sujeito a quem diz respeito, não sendo necessário que se destine a processo penal ou de prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais;
- O facto da informação nunca ter sido prestada ou tendo-o sido, haja sido destruída por ter sido ultrapassado o prazo legal de conservação de documentos não é impeditivo de que a entidade requerida possa prestar a correspondente informação ainda que seja negativa.
