Tribunal de Segunda Instância

– parte civil demandada sem constituição do mandatário judicial
– notificação postal da decisão final sobre o pedido cível
– presunção da data de notificação postal
– regra para se ilidir a presunção
– art.o 100.o, n.o 7, alínea a), do Código de Processo Penal
– art.o 100.o, n.o 1, alínea b), do Código de Processo Penal
– art.o 100.o, n.o 1, do Código de Processo Penal
– art.o 201.o, n.o 4, do Código de Processo Civil
– art.o 4.o do Código de Processo Penal

1. O Código de Processo Penal (CPP), no seu art.o 100.o, n.o 7, alínea a), manda, inclusivamente, que a sentença tenha que ser notificada à parte civil, sendo a notificação postal naturalmente uma das vias para isso, por força do disposto na alínea b) do n.o 1 desse próprio art.o 100.o.
2. Não havendo, no próprio articulado do CPP, qualquer norma expressa sobre a maneira de se ilidir a presunção estabelecida no n.o 2 do seu art.o 100.o, a regra do n.o 4 do art.o 201.o do Código de Processo Civil é aplicável, sob aval do art.o 4.o do CPP, inclusivamente à notificação postal, em processo penal pendente, da parte civil demandada (mesmo sem constituição do mandatário judicial), da decisão final da Primeira Instância sobre o pedido cível, já que tal regra se harmoniza perfeitamente com o processo penal.