Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

04/06/2020 169/2020 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

- Inventário para partilha de bens dos cônjuges
- Legitimidade

Sumário

Tanto o inventário para partilha dos bens do casal, após decretado o divórcio, a separação judicial de bens ou a anulação do casamento, como o inventário em virtude de convenção pós-nupcial, o artigo 1028.º do CPC determina que só o/a cônjuge é que tem legitimidade para requerer o inventário.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

04/06/2020 279/2020 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

- Acção para prestação de informação, consulta de processo ou passagem de certidão.
- Legitimidade passiva.

Sumário

- Em acção para prestação de informação, consulta de processo ou passagem de certidão tem legitimidade passiva o órgão administrativo que detém as informações ou onde corra ou tenha corrido o procedimento.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

04/06/2020 1134/2019 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/05/2020 436/2020 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/05/2020 1273/2019/A Outros processos

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Lai Kin Hong
Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
Dr. Ho Wai Neng